Prefeitura de Ilhabela nega acesso ao REFIM 2017 ilegalmente

Nos últimos dias, chegou ao nosso conhecimento que a Secretaria de Finanças de Ilhabela/SP, através do Departamento de Gestão de Tributos Mobiliários, está vedando possuidores de imóveis de aderirem ao Programa de Incentivo a Recuperação Fiscal Municipal - REFIM de 2017, ao argumento que somente proprietários de imóveis teriam competência para firmar o acordo de … Continue lendo Prefeitura de Ilhabela nega acesso ao REFIM 2017 ilegalmente