Competência constitucional e o zoneamento urbano municipal – conflitos com o zoneamento estadual

Artigo do Dr. Oliver A. Reinis publicado na Revista Brasileira de Direito Municipal nº 64 - abril/junho de 2017, que apresenta uma análise das competências legislativas constitucionais no Brasil, especificamente no que tange à edição de normas de regulamentação do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, e dos conflitos existentes entre normas estaduais e … Continue lendo Competência constitucional e o zoneamento urbano municipal – conflitos com o zoneamento estadual

Lei Federal obriga Poder Público a garantir no mínimo 5% de equipamentos de lazer acessíveis

Foi publicada no DOU de 11 de maio de 2017 a Lei n. 13.443, que alterou a Lei n. 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Referida Lei alterou o artigo 4º da Lei 10.098/00, acrescendo ao mesmo um parágrafo … Continue lendo Lei Federal obriga Poder Público a garantir no mínimo 5% de equipamentos de lazer acessíveis

Brasil x EUA: Quem cria mais entraves para a exploração econômica?

Nós costumamos ouvir, de muitas pessoas, críticas extremadas à dificuldade de se abrir um negócio no Brasil. São reclamações sobre as limitações e restrições ambientais, e como elas atrapalhariam o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico brasileiro, demora na abertura de empresas, na obtenção das licenças devidas, e no suposto alto grau de ingerência do Estado … Continue lendo Brasil x EUA: Quem cria mais entraves para a exploração econômica?