TCE/SP julga irregular contrato do Parque Estadual de Ilhabela para instalação de bilheteria

Em 2013 Ilhabela assistiu a uma batalha entre a Associação das Agências de Turismo de Ilhabela - AATI (que englobava a maioria dos jipeiros locais) e o Parque Estadual de Ilhabela - PEib, em decorrência da instalação de bilheterias privada para a cobrança de ingressos para entrada no Parque, especificamente na Estrada-Parque que leva à … Continue lendo TCE/SP julga irregular contrato do Parque Estadual de Ilhabela para instalação de bilheteria

Concessão de exploração de parques estaduais em São Paulo: a institucionalização do estelionato

Descreve o artigo 171 do Código Penal, em seu inciso I, o crime de estelionato na modalidade de disposição de coisa alheia como própria, como os atos de vender, permutar, dar em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia, como própria. O mesmo não é novidade no nosso ordenamento jurídico, e sobre ele muito … Continue lendo Concessão de exploração de parques estaduais em São Paulo: a institucionalização do estelionato