Oliver Alexandre Reinis Advogados auxilia APAE de Ilhabela a firmar Termo de Colaboração com a Prefeitura Municipal de Ilhabela

No último dia 29/08/2017 a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilhabela firmou Termo de Colaboração, com base na Lei 13.019/2014, com a Prefeitura Municipal de Ilhabela. A assinatura do Termo foi acompanhada pela Dra. Shirley Filkauskas Reinis, do OAR Advogados, e só foi possível após a propositura de um mandado … Continue lendo Oliver Alexandre Reinis Advogados auxilia APAE de Ilhabela a firmar Termo de Colaboração com a Prefeitura Municipal de Ilhabela

Receita Federal abre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Foi aberto hoje, 3 de julho, o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, aprovado pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, que tem como objetivo a redução dos processos em litígios tributários, da Receita Federal. O PERT possui as seguintes modalidades: I) pagamento … Continue lendo Receita Federal abre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Comentários iniciais sobre a Lei 13.419/17 – Lei da Gorjeta

Tendo em vista a edição da Lei 13.419/17, que regulamentou a questão da gorjeta nas empresas que as cobram de seus consumidores, apresentamos nossos comentários iniciais sobre referida alteração legal. A Lei em questão alterou o art. 457 da CLT, descrevendo que a gorjeta é uma renda própria do funcionário, e não da empresa (§ 4º). … Continue lendo Comentários iniciais sobre a Lei 13.419/17 – Lei da Gorjeta

Lei 13.429/2017 – Trabalho temporário e terceirização

LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Mensagem de veto Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que … Continue lendo Lei 13.429/2017 – Trabalho temporário e terceirização

MP n. 779/17 – critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Foi publicada ontem no DOU a Medida Provisória n. 779/2017, que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais  que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016. Segue texto na íntegra:   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 779, DE 19 … Continue lendo MP n. 779/17 – critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

STF inicia julgamento da Lei de Cotas raciais para concurso de provimento de cargos e empregos públicos

No último dia 11/05 o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade da Lei Federal n. 12.990/2014, que reserva aos candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos. O Relator - Ministro Roberto Barroso - apresentou voto pela … Continue lendo STF inicia julgamento da Lei de Cotas raciais para concurso de provimento de cargos e empregos públicos

TRT-4 aprova súmula sobre jornada de trabalho de 12 x 36 horas

A jornada de 12 horas de trabalho seguida de 36 horas de descanso é válida se for autorizada por lei ou convenção coletiva. A questão foi pacificada em uma das súmulas aprovadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os enunciados consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre … Continue lendo TRT-4 aprova súmula sobre jornada de trabalho de 12 x 36 horas

Lei Federal obriga Poder Público a garantir no mínimo 5% de equipamentos de lazer acessíveis

Foi publicada no DOU de 11 de maio de 2017 a Lei n. 13.443, que alterou a Lei n. 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Referida Lei alterou o artigo 4º da Lei 10.098/00, acrescendo ao mesmo um parágrafo … Continue lendo Lei Federal obriga Poder Público a garantir no mínimo 5% de equipamentos de lazer acessíveis

Plano diretor municipal e sua fundamentação constitucional

Estou acompanhando, na função de conselheiro municipal, o processo de revisão do Plano Diretor do município de Ilhabela, no litoral norte de São Paulo. Como pude ver na última reunião do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental da cidade (conhecido como Conselho do Plano Diretor), há por parte dos participantes dúvidas acerca de conceitos … Continue lendo Plano diretor municipal e sua fundamentação constitucional