CLT é alterada para suspender prazos processuais na Justiça do Trabalho

Publicada, em 20/12/2017, a Lei nº 13.545/17 que altera a CLT para suspender os prazos processuais na Justiça do Trabalho entre 20 de dezembro  e 20 de janeiro. LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para … Continue lendo CLT é alterada para suspender prazos processuais na Justiça do Trabalho

MP altera Lei de criação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)

Foi publicada nesta data a Medida Provisória nº 811/2017, que altera a Lei nº 12.304/10, que cria a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), para adaptá-la à nova regulamentação do mercado de petróleo e gás natural brasileiro. Segue abaixo a Lei nº 12.304/10, com as alterações … Continue lendo MP altera Lei de criação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)

Lei 13.543/2017 altera regras sobre divulgação de preços no comércio online

Foi publicada em 19/12/2017 a Lei n. 13.543/17, que dispões sobre a oferta e formas de afixação de preços no comércios eletrônico. É de suma importância a todos que trabalhem com comercio online a observância da mesma, para evitar ações de consumidores, ou multas dos órgãos de proteção do consumidor. Segue a íntegra da Lei: … Continue lendo Lei 13.543/2017 altera regras sobre divulgação de preços no comércio online

Prefeitura de Ilhabela nega acesso ao REFIM 2017 ilegalmente

Nos últimos dias, chegou ao nosso conhecimento que a Secretaria de Finanças de Ilhabela/SP, através do Departamento de Gestão de Tributos Mobiliários, está vedando possuidores de imóveis de aderirem ao Programa de Incentivo a Recuperação Fiscal Municipal - REFIM de 2017, ao argumento que somente proprietários de imóveis teriam competência para firmar o acordo de … Continue lendo Prefeitura de Ilhabela nega acesso ao REFIM 2017 ilegalmente

REFORMA TRABALHISTA 2017 – EXTINÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 840, § 3º, DA CLT, INSERIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 INTRODUÇÃO Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), no dia 11/11/2017, o art. 840 da Consolidação das Lei do Trabalho passou a ter a seguinte redação: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita … Continue lendo REFORMA TRABALHISTA 2017 – EXTINÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Denúncias põe Intervanção da Santa Casa de Ilhabela em Xeque

Notícia publicada originalmente no site Pimenta na Política, e pode ser lida integralmente aqui. Na reunião dos Conselheiros de Saúde de Ilhabela, realizada no último dia 11/10, foi apresentado um conjunto de informações/denúncias que acendeu a luz amarela na relação contratual entre as partes. O que foi falado teve impacto significativo. Está prevista uma nova reunião para o … Continue lendo Denúncias põe Intervanção da Santa Casa de Ilhabela em Xeque

Liminar autoriza provedoria retomar setor privado na Santa Casa de Ilhabela

Notícia publicada originalmente no Jornal Tamoios News, em 12/07/2017 - leia aqui na íntegra. A intervenção da Prefeitura de Ilhabela na Santa Casa de Misericórdia teve mais um desdobramento esta semana. Isso porque a justiça concedeu liminar a um agravo de instrumento impetrado pelo setor jurídico da provedoria da entidade. Segundo a decisão, volta à … Continue lendo Liminar autoriza provedoria retomar setor privado na Santa Casa de Ilhabela

Polêmica dos Food Trucks em Ilhabela

O Dr. Oliver Alexandre Reinis usou a Tribuna da Câmara Municipal de Ilhabela/SP na sessão do dia 18/10/2017 para defender a liberação e regularização da atividade de Food Truck no município. Representando a AVAI - Associação dos Vendedores Ambulantes, Proprietários de Food Trucks, Trailers e Produtores Artesanais de Ilhabela, o mesmo se contrapôs à opinião … Continue lendo Polêmica dos Food Trucks em Ilhabela

TCE/SP julga irregular contrato do Parque Estadual de Ilhabela para instalação de bilheteria

Em 2013 Ilhabela assistiu a uma batalha entre a Associação das Agências de Turismo de Ilhabela - AATI (que englobava a maioria dos jipeiros locais) e o Parque Estadual de Ilhabela - PEib, em decorrência da instalação de bilheterias privada para a cobrança de ingressos para entrada no Parque, especificamente na Estrada-Parque que leva à … Continue lendo TCE/SP julga irregular contrato do Parque Estadual de Ilhabela para instalação de bilheteria

Alteração no CDC obriga a higienização de utensílios

Foi publicada no DOU de 03/10/2017 a Lei n. 13.486/2017, que altera o art. 8º do Código de Defesa do Consumidor, inserindo no mesmo um Parágrafo 2º. Tal Parágrafo obriga todos os fornecedores de produtos de consumo a higienizar os equipamentos e utensílio utilizados no fornecimento de produtos ou serviços colocados no mercado, bem como … Continue lendo Alteração no CDC obriga a higienização de utensílios