Criada a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

Publicada a Lei nº 13.576/17, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e cria os Créditos de Descarbonização, como forma de contribuir para o atendimento aos compromissos do País no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. … Continue lendo Criada a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

Governo Federal institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

Governo Federal institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, a ser comemorada de 21 a 28 de agosto de cada ano, com o objetivo de  desenvolver conteúdos para conscientizar a sociedade sobre as necessidades específicas de organização social e de políticas públicas para promover a inclusão social desse segmento populacional e … Continue lendo Governo Federal institui a Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla

Lei Federal obriga Poder Público a garantir no mínimo 5% de equipamentos de lazer acessíveis

Foi publicada no DOU de 11 de maio de 2017 a Lei n. 13.443, que alterou a Lei n. 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Referida Lei alterou o artigo 4º da Lei 10.098/00, acrescendo ao mesmo um parágrafo … Continue lendo Lei Federal obriga Poder Público a garantir no mínimo 5% de equipamentos de lazer acessíveis

Plano diretor municipal e sua fundamentação constitucional

Estou acompanhando, na função de conselheiro municipal, o processo de revisão do Plano Diretor do município de Ilhabela, no litoral norte de São Paulo. Como pude ver na última reunião do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental da cidade (conhecido como Conselho do Plano Diretor), há por parte dos participantes dúvidas acerca de conceitos … Continue lendo Plano diretor municipal e sua fundamentação constitucional

Parecer – Inconstitucionalidade: regimento interno que restringe competência de vereador

1. RELATÓRIO A Vereadora _________________ solicita parecer a respeito da limitação de competência fixada pelo o artigo 147 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhabela/SP, que fixa competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de Projetos de Lei que criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem … Continue lendo Parecer – Inconstitucionalidade: regimento interno que restringe competência de vereador

Concessão de exploração de parques estaduais em São Paulo: a institucionalização do estelionato

Descreve o artigo 171 do Código Penal, em seu inciso I, o crime de estelionato na modalidade de disposição de coisa alheia como própria, como os atos de vender, permutar, dar em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia, como própria. O mesmo não é novidade no nosso ordenamento jurídico, e sobre ele muito … Continue lendo Concessão de exploração de parques estaduais em São Paulo: a institucionalização do estelionato