Publicada lei que cria regras para edifícios de uso público e coletivo que possuem sistema de climatização de ambientes

Foi publicada, no Diário Oficial de 05/01/2018, a Lei nº 13.589/18, que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. Conforme disposto no seu art. 1º, todos "os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, … Continue lendo Publicada lei que cria regras para edifícios de uso público e coletivo que possuem sistema de climatização de ambientes

Polêmica dos Food Trucks em Ilhabela

O Dr. Oliver Alexandre Reinis usou a Tribuna da Câmara Municipal de Ilhabela/SP na sessão do dia 18/10/2017 para defender a liberação e regularização da atividade de Food Truck no município. Representando a AVAI - Associação dos Vendedores Ambulantes, Proprietários de Food Trucks, Trailers e Produtores Artesanais de Ilhabela, o mesmo se contrapôs à opinião … Continue lendo Polêmica dos Food Trucks em Ilhabela

Competência constitucional e o zoneamento urbano municipal – conflitos com o zoneamento estadual

Artigo do Dr. Oliver A. Reinis publicado na Revista Brasileira de Direito Municipal nº 64 - abril/junho de 2017, que apresenta uma análise das competências legislativas constitucionais no Brasil, especificamente no que tange à edição de normas de regulamentação do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, e dos conflitos existentes entre normas estaduais e … Continue lendo Competência constitucional e o zoneamento urbano municipal – conflitos com o zoneamento estadual

Lei Federal obriga Poder Público a garantir no mínimo 5% de equipamentos de lazer acessíveis

Foi publicada no DOU de 11 de maio de 2017 a Lei n. 13.443, que alterou a Lei n. 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Referida Lei alterou o artigo 4º da Lei 10.098/00, acrescendo ao mesmo um parágrafo … Continue lendo Lei Federal obriga Poder Público a garantir no mínimo 5% de equipamentos de lazer acessíveis

Regras eleitorais para Conselhos Municipais de Ilhabela afrontam a Constituição Federal

O Prefeito de Ilhabela/SP editou, no início de abril, o Decreto n. 6.224/2017, que tem como objetivo regulamentar o processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil nos Conselhos Municipais da citada cidade. A princípio, faz crer que tal normatização tem como objetivo simplesmente organizar a forma de escolha a ser utilizada nos conselhos de representação … Continue lendo Regras eleitorais para Conselhos Municipais de Ilhabela afrontam a Constituição Federal

Plano diretor municipal e sua fundamentação constitucional

Estou acompanhando, na função de conselheiro municipal, o processo de revisão do Plano Diretor do município de Ilhabela, no litoral norte de São Paulo. Como pude ver na última reunião do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental da cidade (conhecido como Conselho do Plano Diretor), há por parte dos participantes dúvidas acerca de conceitos … Continue lendo Plano diretor municipal e sua fundamentação constitucional

Nova condicionante de controle social em desapropriações

Desde 1988 temos visto um crescente direcionamento, ao menos na legislação federal, para a efetiva instituição da democracia mista no Brasil. Cada vez mais nossa legislação dá à população poder de influenciar na administração e gestão públicas, especialmente no âmbito municipal. Infelizmente, esse norte legal não vem sendo respeitado pelos administradores públicos. No dia a … Continue lendo Nova condicionante de controle social em desapropriações

Brasil x EUA: Quem cria mais entraves para a exploração econômica?

Nós costumamos ouvir, de muitas pessoas, críticas extremadas à dificuldade de se abrir um negócio no Brasil. São reclamações sobre as limitações e restrições ambientais, e como elas atrapalhariam o empreendedorismo e o desenvolvimento econômico brasileiro, demora na abertura de empresas, na obtenção das licenças devidas, e no suposto alto grau de ingerência do Estado … Continue lendo Brasil x EUA: Quem cria mais entraves para a exploração econômica?