Publicada lei que cria regras para edifícios de uso público e coletivo que possuem sistema de climatização de ambientes

Foi publicada, no Diário Oficial de 05/01/2018, a Lei nº 13.589/18, que dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistemas de climatização de ambientes. Conforme disposto no seu art. 1º, todos "os edifícios de uso público e coletivo que possuem ambientes de ar interior climatizado artificialmente devem dispor de um Plano de Manutenção, … Continue lendo Publicada lei que cria regras para edifícios de uso público e coletivo que possuem sistema de climatização de ambientes

Criada a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

Publicada a Lei nº 13.576/17, que dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e cria os Créditos de Descarbonização, como forma de contribuir para o atendimento aos compromissos do País no âmbito do Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. LEI Nº 13.576, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. … Continue lendo Criada a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio)

MP altera Lei de criação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)

Foi publicada nesta data a Medida Provisória nº 811/2017, que altera a Lei nº 12.304/10, que cria a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), para adaptá-la à nova regulamentação do mercado de petróleo e gás natural brasileiro. Segue abaixo a Lei nº 12.304/10, com as alterações … Continue lendo MP altera Lei de criação da Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA)

Lei 13.543/2017 altera regras sobre divulgação de preços no comércio online

Foi publicada em 19/12/2017 a Lei n. 13.543/17, que dispões sobre a oferta e formas de afixação de preços no comércios eletrônico. É de suma importância a todos que trabalhem com comercio online a observância da mesma, para evitar ações de consumidores, ou multas dos órgãos de proteção do consumidor. Segue a íntegra da Lei: … Continue lendo Lei 13.543/2017 altera regras sobre divulgação de preços no comércio online

Prefeitura de Ilhabela nega acesso ao REFIM 2017 ilegalmente

Nos últimos dias, chegou ao nosso conhecimento que a Secretaria de Finanças de Ilhabela/SP, através do Departamento de Gestão de Tributos Mobiliários, está vedando possuidores de imóveis de aderirem ao Programa de Incentivo a Recuperação Fiscal Municipal - REFIM de 2017, ao argumento que somente proprietários de imóveis teriam competência para firmar o acordo de … Continue lendo Prefeitura de Ilhabela nega acesso ao REFIM 2017 ilegalmente

REFORMA TRABALHISTA 2017 – EXTINÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 840, § 3º, DA CLT, INSERIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 INTRODUÇÃO Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), no dia 11/11/2017, o art. 840 da Consolidação das Lei do Trabalho passou a ter a seguinte redação: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita … Continue lendo REFORMA TRABALHISTA 2017 – EXTINÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Alteração no CDC obriga a higienização de utensílios

Foi publicada no DOU de 03/10/2017 a Lei n. 13.486/2017, que altera o art. 8º do Código de Defesa do Consumidor, inserindo no mesmo um Parágrafo 2º. Tal Parágrafo obriga todos os fornecedores de produtos de consumo a higienizar os equipamentos e utensílio utilizados no fornecimento de produtos ou serviços colocados no mercado, bem como … Continue lendo Alteração no CDC obriga a higienização de utensílios

Receita Federal abre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Foi aberto hoje, 3 de julho, o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, aprovado pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, que tem como objetivo a redução dos processos em litígios tributários, da Receita Federal. O PERT possui as seguintes modalidades: I) pagamento … Continue lendo Receita Federal abre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Lei 13.429/2017 – Trabalho temporário e terceirização

LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Mensagem de veto Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que … Continue lendo Lei 13.429/2017 – Trabalho temporário e terceirização