CLT é alterada para suspender prazos processuais na Justiça do Trabalho

Publicada, em 20/12/2017, a Lei nº 13.545/17 que altera a CLT para suspender os prazos processuais na Justiça do Trabalho entre 20 de dezembro  e 20 de janeiro. LEI Nº 13.545, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para … Continue lendo CLT é alterada para suspender prazos processuais na Justiça do Trabalho

REFORMA TRABALHISTA 2017 – EXTINÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 840, § 3º, DA CLT, INSERIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 INTRODUÇÃO Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), no dia 11/11/2017, o art. 840 da Consolidação das Lei do Trabalho passou a ter a seguinte redação: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita … Continue lendo REFORMA TRABALHISTA 2017 – EXTINÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Comentários iniciais sobre a Lei 13.419/17 – Lei da Gorjeta

Tendo em vista a edição da Lei 13.419/17, que regulamentou a questão da gorjeta nas empresas que as cobram de seus consumidores, apresentamos nossos comentários iniciais sobre referida alteração legal. A Lei em questão alterou o art. 457 da CLT, descrevendo que a gorjeta é uma renda própria do funcionário, e não da empresa (§ 4º). … Continue lendo Comentários iniciais sobre a Lei 13.419/17 – Lei da Gorjeta

Lei 13.429/2017 – Trabalho temporário e terceirização

LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Mensagem de veto Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que … Continue lendo Lei 13.429/2017 – Trabalho temporário e terceirização

TRT-4 aprova súmula sobre jornada de trabalho de 12 x 36 horas

A jornada de 12 horas de trabalho seguida de 36 horas de descanso é válida se for autorizada por lei ou convenção coletiva. A questão foi pacificada em uma das súmulas aprovadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os enunciados consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre … Continue lendo TRT-4 aprova súmula sobre jornada de trabalho de 12 x 36 horas