Liminar autoriza provedoria retomar setor privado na Santa Casa de Ilhabela

Notícia publicada originalmente no Jornal Tamoios News, em 12/07/2017 - leia aqui na íntegra. A intervenção da Prefeitura de Ilhabela na Santa Casa de Misericórdia teve mais um desdobramento esta semana. Isso porque a justiça concedeu liminar a um agravo de instrumento impetrado pelo setor jurídico da provedoria da entidade. Segundo a decisão, volta à … Continue lendo Liminar autoriza provedoria retomar setor privado na Santa Casa de Ilhabela

Polêmica dos Food Trucks em Ilhabela

O Dr. Oliver Alexandre Reinis usou a Tribuna da Câmara Municipal de Ilhabela/SP na sessão do dia 18/10/2017 para defender a liberação e regularização da atividade de Food Truck no município. Representando a AVAI - Associação dos Vendedores Ambulantes, Proprietários de Food Trucks, Trailers e Produtores Artesanais de Ilhabela, o mesmo se contrapôs à opinião … Continue lendo Polêmica dos Food Trucks em Ilhabela

TCE/SP julga irregular contrato do Parque Estadual de Ilhabela para instalação de bilheteria

Em 2013 Ilhabela assistiu a uma batalha entre a Associação das Agências de Turismo de Ilhabela - AATI (que englobava a maioria dos jipeiros locais) e o Parque Estadual de Ilhabela - PEib, em decorrência da instalação de bilheterias privada para a cobrança de ingressos para entrada no Parque, especificamente na Estrada-Parque que leva à … Continue lendo TCE/SP julga irregular contrato do Parque Estadual de Ilhabela para instalação de bilheteria

Alteração no CDC obriga a higienização de utensílios

Foi publicada no DOU de 03/10/2017 a Lei n. 13.486/2017, que altera o art. 8º do Código de Defesa do Consumidor, inserindo no mesmo um Parágrafo 2º. Tal Parágrafo obriga todos os fornecedores de produtos de consumo a higienizar os equipamentos e utensílio utilizados no fornecimento de produtos ou serviços colocados no mercado, bem como … Continue lendo Alteração no CDC obriga a higienização de utensílios

Oliver Alexandre Reinis Advogados auxilia APAE de Ilhabela a firmar Termo de Colaboração com a Prefeitura Municipal de Ilhabela

No último dia 29/08/2017 a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ilhabela firmou Termo de Colaboração, com base na Lei 13.019/2014, com a Prefeitura Municipal de Ilhabela. A assinatura do Termo foi acompanhada pela Dra. Shirley Filkauskas Reinis, do OAR Advogados, e só foi possível após a propositura de um mandado … Continue lendo Oliver Alexandre Reinis Advogados auxilia APAE de Ilhabela a firmar Termo de Colaboração com a Prefeitura Municipal de Ilhabela

Competência constitucional e o zoneamento urbano municipal – conflitos com o zoneamento estadual

Artigo do Dr. Oliver A. Reinis publicado na Revista Brasileira de Direito Municipal nº 64 - abril/junho de 2017, que apresenta uma análise das competências legislativas constitucionais no Brasil, especificamente no que tange à edição de normas de regulamentação do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, e dos conflitos existentes entre normas estaduais e … Continue lendo Competência constitucional e o zoneamento urbano municipal – conflitos com o zoneamento estadual

Receita Federal abre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Foi aberto hoje, 3 de julho, o Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, aprovado pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1711/2017, que tem como objetivo a redução dos processos em litígios tributários, da Receita Federal. O PERT possui as seguintes modalidades: I) pagamento … Continue lendo Receita Federal abre o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT)

Comentários iniciais sobre a Lei 13.419/17 – Lei da Gorjeta

Tendo em vista a edição da Lei 13.419/17, que regulamentou a questão da gorjeta nas empresas que as cobram de seus consumidores, apresentamos nossos comentários iniciais sobre referida alteração legal. A Lei em questão alterou o art. 457 da CLT, descrevendo que a gorjeta é uma renda própria do funcionário, e não da empresa (§ 4º). … Continue lendo Comentários iniciais sobre a Lei 13.419/17 – Lei da Gorjeta

Lei 13.429/2017 – Trabalho temporário e terceirização

LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Mensagem de veto Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que … Continue lendo Lei 13.429/2017 – Trabalho temporário e terceirização

MP n. 779/17 – critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Foi publicada ontem no DOU a Medida Provisória n. 779/2017, que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais  que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016. Segue texto na íntegra:   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 779, DE 19 … Continue lendo MP n. 779/17 – critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.