REFORMA TRABALHISTA 2017 – EXTINÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

ANÁLISE DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 840, § 3º, DA CLT, INSERIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 INTRODUÇÃO Com a entrada em vigor da Reforma Trabalhista de 2017 (Lei nº 13.467/2017), no dia 11/11/2017, o art. 840 da Consolidação das Lei do Trabalho passou a ter a seguinte redação: “Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita … Continue lendo REFORMA TRABALHISTA 2017 – EXTINÇÃO DE AÇÃO AJUIZADA ANTES DA REFORMA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO