Autorização de Funcionamento e Registro de Produto: Vinculação ou Discricionariedade da Administração?

Texto do Dr. Oliver Alexandre Reinis, intitulado “Autorização de Funcionamento e Registro de Produto: Vinculação ou Discricionariedade da Administração?”, publicado na Revista de Direito Sanitário do CEPEDISA, da Universidade de São Paulo – USP:

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