Lei 13.429/2017 – Trabalho temporário e terceirização

LEI Nº 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017. Mensagem de veto Altera dispositivos da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que … Continue lendo Lei 13.429/2017 – Trabalho temporário e terceirização

MP n. 779/17 – critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Foi publicada ontem no DOU a Medida Provisória n. 779/2017, que estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais  que versem sobre a alteração do cronograma de pagamentos das outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário celebrados até 31 de dezembro de 2016. Segue texto na íntegra:   MEDIDA PROVISÓRIA Nº 779, DE 19 … Continue lendo MP n. 779/17 – critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

STF inicia julgamento da Lei de Cotas raciais para concurso de provimento de cargos e empregos públicos

No último dia 11/05 o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade da Lei Federal n. 12.990/2014, que reserva aos candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos 20% das vagas oferecidas em concursos públicos para provimento de cargos e empregos públicos. O Relator - Ministro Roberto Barroso - apresentou voto pela … Continue lendo STF inicia julgamento da Lei de Cotas raciais para concurso de provimento de cargos e empregos públicos

TRT-4 aprova súmula sobre jornada de trabalho de 12 x 36 horas

A jornada de 12 horas de trabalho seguida de 36 horas de descanso é válida se for autorizada por lei ou convenção coletiva. A questão foi pacificada em uma das súmulas aprovadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os enunciados consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre … Continue lendo TRT-4 aprova súmula sobre jornada de trabalho de 12 x 36 horas

Lei Federal obriga Poder Público a garantir no mínimo 5% de equipamentos de lazer acessíveis

Foi publicada no DOU de 11 de maio de 2017 a Lei n. 13.443, que alterou a Lei n. 10.098/00, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Referida Lei alterou o artigo 4º da Lei 10.098/00, acrescendo ao mesmo um parágrafo … Continue lendo Lei Federal obriga Poder Público a garantir no mínimo 5% de equipamentos de lazer acessíveis

Regras eleitorais para Conselhos Municipais de Ilhabela afrontam a Constituição Federal

O Prefeito de Ilhabela/SP editou, no início de abril, o Decreto n. 6.224/2017, que tem como objetivo regulamentar o processo eleitoral dos representantes da Sociedade Civil nos Conselhos Municipais da citada cidade. A princípio, faz crer que tal normatização tem como objetivo simplesmente organizar a forma de escolha a ser utilizada nos conselhos de representação … Continue lendo Regras eleitorais para Conselhos Municipais de Ilhabela afrontam a Constituição Federal

Plano diretor municipal e sua fundamentação constitucional

Estou acompanhando, na função de conselheiro municipal, o processo de revisão do Plano Diretor do município de Ilhabela, no litoral norte de São Paulo. Como pude ver na última reunião do Conselho Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Socioambiental da cidade (conhecido como Conselho do Plano Diretor), há por parte dos participantes dúvidas acerca de conceitos … Continue lendo Plano diretor municipal e sua fundamentação constitucional

Parecer – Inconstitucionalidade: regimento interno que restringe competência de vereador

1. RELATÓRIO A Vereadora _________________ solicita parecer a respeito da limitação de competência fixada pelo o artigo 147 e seus parágrafos, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhabela/SP, que fixa competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa de Projetos de Lei que criem, alterem ou extingam cargos dos serviços da Câmara e fixem … Continue lendo Parecer – Inconstitucionalidade: regimento interno que restringe competência de vereador

Concessão de exploração de parques estaduais em São Paulo: a institucionalização do estelionato

Descreve o artigo 171 do Código Penal, em seu inciso I, o crime de estelionato na modalidade de disposição de coisa alheia como própria, como os atos de vender, permutar, dar em pagamento, em locação ou em garantia coisa alheia, como própria. O mesmo não é novidade no nosso ordenamento jurídico, e sobre ele muito … Continue lendo Concessão de exploração de parques estaduais em São Paulo: a institucionalização do estelionato